Vistos para Portugal pedidos no Brasil

Vistos mais pedidos no Brasil

Trabalho subordinado (art. 59.º): contrato, promessa de contrato ou manifestação individualizada de interesse do empregador. Desde 31.07.2026, o pedido começa pela empresa: a entidade empregadora em Portugal, ou o seu advogado ou solicitador, envia os documentos à Secção Consular da Embaixada em Brasília, que os valida e atribui a marcação do trabalhador na VFS Global. Pedidos enviados pelos próprios trabalhadores ou por intermediários não são considerados.
Atividade independente, empreendedores e Startup Visa (art. 60.º).
Trabalho remoto (art. 61.º-B): rendimento médio dos últimos 3 meses de pelo menos 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida, isto é, 3 680 € em 2026 (Decreto Regulamentar n.º 84/2007, art. 31.º-A).
Estudo (art. 62.º): prova de admissão; os nacionais de países de língua oficial portuguesa admitidos no ensino superior estão dispensados de provar meios.
Reformados e rendimentos próprios (D7): meios assegurados por 12 meses (100% da retribuição mínima mensal garantida, líquida de quotizações, por 12 meses, para o primeiro adulto; Portaria n.º 1563/2007).
Reagrupamento familiar e estada temporária.
Mobilidade CPLP: dispensas de seguro, passagem de regresso e prova de meios (com termo de responsabilidade). Desde a Lei n.º 61/2025, a autorização de residência CPLP exige entrar com visto de residência.

Como decorre

Consulta de análise de perfilAnálise do objetivo e da documentação para escolher o visto adequado e reduzir o risco de recusa.
Documentos brasileirosCertidão de antecedentes criminais da Polícia Federal (ePol-SINIC) apostilada, certidões do registo civil e comprovativos de meios.
Pedido na VFS GlobalAgendamento e entrega num dos 10 centros: São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Belém, Fortaleza, Recife, Curitiba e Porto Alegre. No visto de trabalho subordinado, a marcação é atribuída pela Embaixada depois de validar os documentos enviados pela empresa (vistostrabalho.brasilia@mne.pt).
Chegada a PortugalEntrada no prazo do visto e pedido da autorização de residência na AIMA.

Documentos habitualmente pedidos

Formulário, duas fotografias e passaporte válido pelo menos 3 meses além da estada prevista.
Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal com apostila (as listas da VFS indicam validade de 90 dias).
Seguro de viagem ou certificado PB4 do Ministério da Saúde, que o substitui.
Comprovativos de meios de subsistência ou de rendimentos.
Comprovativo de alojamento em Portugal.
Documentos do fundamento: contrato, matrícula, comprovativos de trabalho remoto, de reforma ou certidões familiares.
Visto de trabalho subordinado, documentos da empresa: certidão permanente, NIF, local de trabalho, comprovativo de alojamento do trabalhador com condições de habitabilidade, situação tributária e contributiva regularizada (certidão da AT, IRC e IES, quadro de pessoal) e datas de início e duração dos contratos.

A lista exata depende do caso e da entidade competente.

Base legal

Lei n.º 23/2007, arts. 45.º e 58.º a 62.ºTipos de visto e modalidades do visto de residência.
Lei n.º 23/2007, art. 52.º-ARegime de mobilidade CPLP.
Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP (2021)Em vigor para o Brasil desde 01.04.2022 (Decreto n.º 11.156/2022).
Decreto Regulamentar n.º 84/2007Documentos exigidos para cada visto.
Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Portugal–Brasil (2000)Estatuto de igualdade de direitos, pedido depois da residência.

Emolumento consular dos vistos nacionais: 110 €. Desde 20.07.2026, os pedidos para ensino superior, familiares de cidadãos portugueses ou da UE e reagrupamento familiar são atendidos sem marcação. O Brasil aderiu à Convenção da Apostila (em vigor desde 14.08.2016). Os documentos brasileiros estão em português e, em regra, não precisam de tradução. A decisão sobre o visto cabe exclusivamente ao posto consular português.