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Questionário informativo. Não substitui a análise do caso concreto: os prazos contam a partir da notificação.
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Questionário · Lei n.º 62/2026
Questionário: direitos em processos de afastamento
Perguntas sorteadas sobre os direitos de quem recebe uma notificação para abandono do território nacional (dever de abandono), enfrenta um afastamento coercivo ou um processo de expulsão, segundo a Lei de Estrangeiros em vigor desde 11.09.2026.