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Decisões e doutrina · Imigração
Acórdãos e sentenças importantes para a imigração e citações doutrinárias, com ligação ao texto integral das decisões.
Intimação contra a AIMA num processo de ARI com reagrupamento familiar; rejeição liminar confirmada.
A invocação abstrata da ameaça a direitos fundamentais não basta para justificar a intimação urgente: é preciso alegar factos concretos.
Providência cautelar para obrigar a AIMA a agendar o reagrupamento e suspender a notificação para abandono do território nacional (art. 138.º); improcedente.
Uma manifestação de interesse pendente, sem visto nem pedido válido, não chega para travar a notificação para abandono.
Fiscalização preventiva da nova versão da pena acessória de perda da nacionalidade (Decreto da AR n.º 49/XVII).
Voltou a declarar inconstitucionais normas centrais da perda da nacionalidade como pena acessória.
Fiscalização preventiva da alteração à Lei da Nacionalidade (Decreto da AR n.º 17/XVII).
Afastou o impedimento automático por condenação penal e a aplicação retroativa da nova lei aos pedidos pendentes.
Fiscalização preventiva da pena acessória de perda da nacionalidade (Decreto da AR n.º 18/XVII).
Declarou inconstitucional a perda da nacionalidade como pena, por violação da igualdade, da proporcionalidade e da culpa.
Afastamento coercivo por permanência ilegal de cidadão marroquino casado com cidadã portuguesa; recurso improcedente.
Na versão então em vigor do art. 135.º, o casamento com cidadão nacional não impedia o afastamento de quem não tinha título.
Fiscalização preventiva do Decreto da AR n.º 6/XVII, que alterava a Lei de Estrangeiros (reagrupamento familiar e meios de reação).
Declarou inconstitucionais a exclusão do cônjuge, o prazo de dois anos sem exceções e os limites à tutela judicial; o regime foi depois revisto na Lei n.º 61/2025.
Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias contra a demora na autorização de residência; rejeição liminar confirmada.
A demora da AIMA, por si só, não basta para a intimação: sem urgência concreta, o meio próprio é a ação de condenação à prática do ato devido.
A retenção em zona de trânsito é detenção e exige decisão fundamentada, necessidade, proporcionalidade e controlo judicial.
O juiz nacional pode controlar a detenção de migrantes e ordenar a libertação imediata.
A decisão de regresso após o indeferimento do asilo exige a suspensão de todos os seus efeitos durante o recurso.
Garante efeito suspensivo e manutenção de direitos a quem recorre do indeferimento do asilo.
Detenção de migrantes em centro de acolhimento e em navios, e respetivo afastamento.
A detenção de migrantes exige base legal clara e controlo judicial efetivo.
Uma suspeita ou condenação penal não basta, por si só, para recusar o prazo de partida voluntária.
Exige apreciação caso a caso antes de negar a partida voluntária com base em antecedentes criminais.
Interceção no mar e devolução à Líbia de migrantes sem análise individual.
Proíbe expulsões coletivas e devoluções sem exame individual, incluindo em alto mar.
A prisão por permanência irregular não é admitida antes de esgotadas as medidas coercivas do procedimento de regresso.
Clarifica quando a lei penal pode punir a situação irregular sem violar a Diretiva Regresso.
A Diretiva Regresso opõe-se à pena de prisão aplicada só por não cumprir a ordem de abandonar o território.
Limita a criminalização da simples permanência irregular.
Transferência de requerente de asilo para a Grécia, apesar de falhas sistémicas no acolhimento e no procedimento.
Os Estados não podem transferir requerentes de asilo para países com falhas sistémicas.
Interpretação restritiva do requisito de recursos no reagrupamento familiar.
O reagrupamento é a regra: os requisitos de rendimento não podem esvaziar esse direito.
Expulsão de jovem que cresceu no país, por crimes cometidos enquanto menor.
A expulsão de imigrantes integrados desde a infância exige razões muito sérias.
Expulsão de residente de longa duração condenado; acrescenta aos critérios Boultif o interesse dos filhos e a solidez dos laços.
Referência central na proporcionalidade da expulsão de estrangeiros com família no país.
Expulsão de estrangeiro condenado e casado com nacional: critérios de ponderação ao abrigo do art. 8.º da Convenção.
Os «critérios Boultif» são a base para contestar uma expulsão que separa a família.
Decisões publicadas em bases oficiais. A seleção não inclui processos patrocinados por este escritório nem os seus resultados.
Em preparação
Citações doutrinárias selecionadas, com indicação do autor, da obra e da página.
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