Atos da União Europeia
Regresso e afastamento
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2008/115/CE 16 de dezembro de 2008 | Diretiva Regresso: normas comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular | Em vigor (propostas de revisão pendentes) | Lei n.º 29/2012; Decreto Regulamentar n.º 2/2013 |
| Regulamento (UE) 2024/1349 14 de maio de 2024 | Procedimento de regresso na fronteira | Aplicável desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2018/1860 28 de novembro de 2018 | Utilização do SIS para o regresso de nacionais em situação irregular | Em vigor | — |
Reagrupamento familiar
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2003/86/CE 22 de setembro de 2003 | Direito ao reagrupamento familiar | Em vigor | Lei n.º 23/2007; Decreto Regulamentar n.º 84/2007 |
Residentes de longa duração
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2003/109/CE 25 de novembro de 2003 | Estatuto dos residentes de longa duração | Em vigor (a proposta de reformulação de 2022 ainda não foi adotada) | Lei n.º 23/2007; Decreto Regulamentar n.º 84/2007 |
Trabalho e autorização única
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva (UE) 2024/1233 24 de abril de 2024 | Autorização única de residência e trabalho (reformulação) | Em vigor; revoga a Diretiva 2011/98/UE desde maio de 2026 | Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro |
| Diretiva 2011/98/UE 13 de dezembro de 2011 | Autorização única (versão original) | Revogada pela Diretiva (UE) 2024/1233 | Lei n.º 29/2012; Decreto Regulamentar n.º 2/2013 |
Cartão Azul
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva (UE) 2021/1883 20 de outubro de 2021 | Cartão Azul UE: emprego altamente qualificado | Em vigor | Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto |
| Diretiva 2009/50/CE 25 de maio de 2009 | Cartão Azul UE (versão original) | Revogada pela Diretiva (UE) 2021/1883 | Lei n.º 29/2012 |
Estudantes e investigadores
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva (UE) 2016/801 11 de maio de 2016 | Estudantes, investigadores, estagiários, voluntários e au pairs | Em vigor | Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto |
Trabalhadores sazonais
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2014/36/UE 26 de fevereiro de 2014 | Trabalhadores sazonais | Em vigor | Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto |
Transferências intraempresariais
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2014/66/UE 15 de maio de 2014 | Transferências dentro de empresas | Em vigor | Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto |
Sanções a empregadores
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2009/52/CE 18 de junho de 2009 | Sanções contra empregadores de imigrantes em situação irregular | Em vigor | Lei n.º 29/2012; Decreto Regulamentar n.º 2/2013 |
Auxílio à imigração ilegal
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2002/90/CE 28 de novembro de 2002 | Definição do auxílio à entrada, trânsito e residência irregulares | Em vigor (proposta de substituição de 2023 não adotada) | Decreto-Lei n.º 34/2003; Lei n.º 23/2007 |
| Decisão-Quadro 2002/946/JAI 28 de novembro de 2002 | Quadro penal contra o auxílio à imigração ilegal | Em vigor | — |
Cidadãos da UE e familiares
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2004/38/CE 29 de abril de 2004 | Livre circulação e residência dos cidadãos da UE e dos seus familiares | Em vigor | Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto |
Tráfico de seres humanos
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2004/81/CE 29 de abril de 2004 | Autorização de residência a vítimas de tráfico que cooperem com as autoridades | Em vigor | Lei n.º 23/2007; Decreto-Lei n.º 368/2007 |
| Diretiva 2011/36/UE 5 de abril de 2011 | Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e proteção das vítimas | Em vigor (alterada pela Diretiva (UE) 2024/1712) | Lei n.º 60/2013 |
| Diretiva (UE) 2024/1712 13 de junho de 2024 | Alteração da diretiva sobre tráfico de seres humanos | Em vigor | Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto |
Asilo e proteção internacional
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2024/1347 14 de maio de 2024 | Regulamento Qualificação: requisitos para a proteção internacional | Aplicável desde 12.06.2026 (substitui a Diretiva 2011/95/UE) | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2024/1348 14 de maio de 2024 | Procedimento comum de proteção internacional | Aplicável desde 12.06.2026 (substitui a Diretiva 2013/32/UE); alterado pelo Regulamento (UE) 2026/464 (lista UE de países de origem seguros) | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2024/1351 14 de maio de 2024 | Gestão do asilo e da migração (substitui o Regulamento Dublim III) | Aplicável desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2024/1358 14 de maio de 2024 | Eurodac: comparação de dados biométricos | Aplicável desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2024/1359 14 de maio de 2024 | Situações de crise e de força maior | Aplicável desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2024/1350 14 de maio de 2024 | Quadro da União de reinstalação e admissão humanitária | Em vigor | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Diretiva (UE) 2024/1346 14 de maio de 2024 | Condições de acolhimento de requerentes de proteção internacional | Em vigor; substitui a Diretiva 2013/33/UE desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro |
Proteção temporária
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Diretiva 2001/55/CE 20 de julho de 2001 | Proteção temporária em caso de afluxo maciço | Em vigor | Lei n.º 67/2003; Resoluções do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022 e 29-D/2022 (Ucrânia) |
Fronteiras e Schengen
| Ato | Objeto | Estado | Transposição em Portugal |
|---|---|---|---|
| Regulamento (UE) 2024/1356 14 de maio de 2024 | Triagem de nacionais de países terceiros nas fronteiras externas | Aplicável desde 12.06.2026 | Lei n.º 62/2026 (execução) |
| Regulamento (UE) 2018/1861 28 de novembro de 2018 | SIS no domínio dos controlos de fronteira | Em vigor; plenamente aplicável desde 07.03.2023 | — |
| Regulamento (CE) n.º 810/2009 13 de julho de 2009 | Código de Vistos | Em vigor | — |
| Regulamento (UE) 2016/399 9 de março de 2016 | Código das Fronteiras Schengen | Em vigor (revisto pelo Regulamento (UE) 2024/1717) | — |
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